A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ANVISA, é o órgão responsável pela regulação de controle sanitário de serviços e produtos nacionais e importados. Assessoria Regulatória Anvisa. O que é e qual a sua importância? Vinculada ao Ministério da Saúde, é ela que executa a fiscalização sanitária em portos, aeroportos e fronteiras, fiscaliza a produção e consumo de produtos como medicamentos, agrotóxicos e cosméticos, promovendo a saúde da população brasileira.
Criada em 1999 como uma autarquia sob regime especial, ela obedece a Lei Federal nº 8.080 de 1990, conhecida como a Lei do SUS, que conceituou a Vigilância Sanitária como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Entre as suas principais atribuições, estão:
- Conceder registro a produtos nacionais e importados;
- Proibir a fabricação, distribuição e armazenamento de produtos que possam causar danos à saúde;
- Controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam a saúde da população, tais como: medicamentos, vacinas, alimentos, cosméticos, incluindo a fiscalização sobre os produtos tóxicos, como metais pesados;
- Monitorar a alteração de preço dos medicamentos, equipamentos e insumos que componham os serviços de saúde;
A Anvisa e o Comércio Exterior
O papel da Anvisa no Comércio Exterior é certificar que a importação de mercadorias obedecerá às determinações impostas pela lei, sem causar quaisquer danos de saúde à população.
Para que esta fiscalização ocorra de forma legal, é necessário que as empresas obtenham a Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE), obedeçam à elaboração do manual de Boas Práticas (MBP), a emissão e renovação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF), treinamentos, auditorias e monitoramento dos processos na Anvisa.
A Dhuan e o serviço de Assessoria Regulatória Anvisa
A Dhuan oferece diversos serviços relacionados ao comércio exterior, inclusive Assessoria Regulatória Anvisa. Nosso time de especialistas em assuntos regulatórios irá buscar as melhores soluções para as necessidades de registro ou notificação da sua empresa e de seus produtos na Anvisa.
Para iniciar o processo de regularização das empresas, a Dhuan realiza o cadastro e atualização de porte, obtenção da Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE), elaboração do manual de Boas Práticas (MBP), emissão e renovação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF), treinamentos e monitoramento dos processos na Anvisa. E quando o assunto é regularização de produtos, a Dhuan realiza o registro e a notificação de alimentos e suplementos, cosméticos, saneantes e produtos para a saúde. Você não precisa mais gastar o tempo dos profissionais da sua empresa para atuar na regulação da Anvisa. É só contar com a Dhuan Comércio Exterior para atuar nessa frente.
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